A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é uma declaração de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente e serve para suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País e coleta de dados às entidades governamentais.
Não é preciso publicação de Portaria para o ano base de 2021, pois na Portaria 671, de 8 de novembro de 2021 já temos essa previsão: Artigo 147 § 1º Orientações adicionais quanto à declaração da RAIS de cada ano-base constarão de Manual de Orientação, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, no portal www.rais.gov.br.
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