Folha de Pagamento

O 13º salário é uma gratificação natalina que foi instituída no Brasil através da Lei Nº 4.090 de 13/07/1962.

Para efeito de base legal:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Quem tem direito ao 13º Salário?

Trabalhadores urbanos, rurais, domésticos regidos pela CLT e com período minímo de 15 dias de trabalho tem direito a 1/12 avos de 13º Salário. Também é um direito garantido pelo Constituição Federal de 1988, art. 7º inciso VIII.

Não existe nenhuma base legal que determine o pagamento de 13º salário para contribuintes individuais, sócios, autônomos, ministros de confissões religiosas e estagiários.