Folha de Pagamento

A Lei 16.670/18 alterou a Lei 12.546/11, abaixo iremos citar algumas dessas alterações.

 

Tipo 6 Art. 8º - Leis 12.715/12 com Alt. até Lei 13.670/18 - Transportes Incisos 2 a 11 e 13 a 16: a partir de 09/2018 as empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento pelo CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e Tipo de Atividade igual 6 , será permitido apenas para o CNAE da classe 4930-2.

 

Tipo 8 Art. 7º Lei 12.546/11 com Alt. até Lei 13.670/18 CNAES Prep. ou Tipo 9 Art. 8º Lei 12.546/11 com Alt. até Lei 13.670/18 CNAES Prep.: a partir de 09/2018 as empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento pelo CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e Tipo de Atividade igual 8 e 9,  será permitido apenas para os CNAEs relacionados abaixo:

Grupo: 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429, 431

Classe: 1811-5, 5811-5, 5812-3, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7, 6319-4, 4930-2

 

9 - Art. 8º - Lei 12.546/11 com Alt. até 13.670/18 - CNAEs Prep.: Para o Tipo de Atividade 9  o campo % INSS Patronal será preenchido a partir da competência 09/2018 com 1,50 %.